REsp 2244797 - DECISAO

REsp 2244797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que a decisão de pronúncia está lastreada em elementos probatórios suficientes (indícios de autoria e materialidade) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição apontável, e a alegação relativa ao reconhecimento fotográfico não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ); a utilização de fundamentação per relationem pela Corte de origem foi aceita por haver acréscimo de fundamentação própria.

Parties
Recorrente: HENRIQUE BORGES VIANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Animus Necandi Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

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Parties

HENRIQUE BORGES VIANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (omissão/contradição)
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 fundamentação deficiente e per relationem (art. 315, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que a decisão de pronúncia está lastreada em elementos probatórios suficientes (indícios de autoria e materialidade) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição apontável, e a alegação relativa ao reconhecimento fotográfico não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ); a utilização de fundamentação per relationem pela Corte de origem foi aceita por haver acréscimo de fundamentação própria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.