REsp 2224010 - DECISAO

REsp 2224010 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária corretamente anulou a pronúncia diante da ausência de fundamentação concreta acerca da qualificadora 'recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa', obrigação prevista no art. 93, IX, da CF, de modo que não se acolhe a alegação de violação do art. 413, §1º do CPP trazida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: MARILENE MARCELY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Autos Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa), Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 413, §1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa) Motivação Das Decisões Judiciais Art. 413, §1º Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

MARILENE MARCELY FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Autos Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação da qualificadora na decisão de pronúncia vs. alcance do art. 413, §1º do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) aplicada à pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária corretamente anulou a pronúncia diante da ausência de fundamentação concreta acerca da qualificadora 'recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa', obrigação prevista no art. 93, IX, da CF, de modo que não se acolhe a alegação de violação do art. 413, §1º do CPP trazida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.