HC 1019140 - DECISAO

HC 1019140 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus, denega-se a ordem porque o acórdão do tribunal de origem expôs motivos sucintos e suficientes para concluir pela existência de indícios de autoria e de participação do paciente, cabendo ao Tribunal do Júri, por sua competência constitucional, avaliar a suficiência probatória de forma aprofundada; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar a pronúncia.

Parties
Paciente: NIPPUR GOMEZ CASTRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Coação Moral Irresistível, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Procedimento Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Coação Moral Irresistível Absolvição Sumária Indícios De Autoria +2 more

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Parties

NIPPUR GOMEZ CASTRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por coação moral irresistível
  3. 3 Alcance da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus, denega-se a ordem porque o acórdão do tribunal de origem expôs motivos sucintos e suficientes para concluir pela existência de indícios de autoria e de participação do paciente, cabendo ao Tribunal do Júri, por sua competência constitucional, avaliar a suficiência probatória de forma aprofundada; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar a pronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus; denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se