AREsp 2408674 - DECISAO

AREsp 2408674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, rejeitou-se a alegação de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem porque a decisão de primeiro grau apenas indicou materialidade e indícios suficientes de autoria, sem juízo de certeza; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de existência de desígnios autônomos entre os crimes (concurso material), cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à pretensão de alteração da dosimetria, considerou-se inadequada a via revisional para modificar o quantum da pena e apontou-se deficiência recursal pela ausência de indicação do art. 621, I, do CPP, ensejando o óbice da Súmula 284 do STF, de...

Parties
Agravante: Lourinaldo Marcelino Pereira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Revisão Criminal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Dosimetria Da Pena (pena Base), Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Pronúncia Excesso De Linguagem Na Pronúncia Dosimetria Da Pena (pena Base) Concurso Material Vs Continuidade Delitiva Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lourinaldo Marcelino Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Revisão Criminal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por excesso de linguagem (art. 413, § 1º, CPP)
  2. 2 qualificação do concurso de crimes: continuidade delitiva vs concurso material (arts. 69,70,71 CP)
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena-base e alegação de aumento desproporcional superior a 1/6 (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, rejeitou-se a alegação de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem porque a decisão de primeiro grau apenas indicou materialidade e indícios suficientes de autoria, sem juízo de certeza; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de existência de desígnios autônomos entre os crimes (concurso material), cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à pretensão de alteração da dosimetria, considerou-se inadequada a via revisional para modificar o quantum da pena e apontou-se deficiência recursal pela ausência de indicação do art. 621, I, do CPP, ensejando o óbice da Súmula 284 do STF, de...

Court Disposition

Agravo desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial