HC 1063482 - DECISAO

HC 1063482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do HC não pode substituir o recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a pronúncia na origem assentou-se em indícios suficientes (laudos periciais, vídeo de monitoramento, depoimentos e confissão em inquérito) e, devido ao contexto de guerra entre facções e intimidação da comunidade, a presença de depoimentos indiretos foi excepcionalmente compatível com a formação de indícios, sendo vedado ao habeas corpus o reexame probatório.

Parties
Paciente: DARLAN DA SILVA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 012860-93.2024.8.05.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Súmula 83/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Indícios De Autoria Súmula 83/stj Art. 413 Do CPP +3 more

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Parties

DARLAN DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 012860-93.2024.8.05.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do HC não pode substituir o recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a pronúncia na origem assentou-se em indícios suficientes (laudos periciais, vídeo de monitoramento, depoimentos e confissão em inquérito) e, devido ao contexto de guerra entre facções e intimidação da comunidade, a presença de depoimentos indiretos foi excepcionalmente compatível com a formação de indícios, sendo vedado ao habeas corpus o reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.