HC 1080458 - DECISAO

HC 1080458 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração documental e indicação do ato coator: a impetrante não juntou atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nem especificou claramente o ato alegadamente constrangedor, inviabilizando a análise da suposta coação ilegal, sendo requisito essencial a prova pré-constituída em habeas corpus impetrado por advogado habilitado.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA KANOPF; Paciente: LUIS ROBERTO WOIDELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MARCELO GARCIA KANOPF

Paciente

LUIS ROBERTO WOIDELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 aplicação da teoria do domínio do fato sem demonstração de comando

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração documental e indicação do ato coator: a impetrante não juntou atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nem especificou claramente o ato alegadamente constrangedor, inviabilizando a análise da suposta coação ilegal, sendo requisito essencial a prova pré-constituída em habeas corpus impetrado por advogado habilitado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.