HC 1071558 - DECISAO

HC 1071558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio, havendo recurso especial/agravo em processamento contra o mesmo acórdão; com isso, incide o óbice da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RARANILDO ROCHA DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Acre; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, XX Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Nulidade De Oitiva, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Nulidade De Oitiva Prova Ilícita Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

RARANILDO ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Acre

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, XX Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da oitiva da vítima realizada em 6/6/2024 por ausência de defensor constituído
  2. 2 Suposta contaminação do acórdão de apelação por prova ilícita não desentranhada
  3. 3 Existência ou não de animus necandi e aplicação de legítima defesa de terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio, havendo recurso especial/agravo em processamento contra o mesmo acórdão; com isso, incide o óbice da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)