AREsp 3167148 - DECISAO

AREsp 3167148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia, entendimento assentado na jurisprudência do STJ (in dubio pro societate) e cuja reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISSIRAEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Qualificadoras +1 more

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Parties

ISSIRAEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Se cabe reformar decisão de pronúncia sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de judicium accusationis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia, entendimento assentado na jurisprudência do STJ (in dubio pro societate) e cuja reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.