HC 1073307 - DECISAO

HC 1073307 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois a decisão de pronúncia foi fundamentada com base em prova de materialidade e indícios de autoria (testemunhos circunstanciais e outros elementos informativos), não se mostrando lastreada exclusivamente em 'ouvir dizer'; ademais, a prisão preventiva foi amparada em elementos que evidenciam risco concreto à ordem pública e à reiteração delitiva (art. 312 CPP). Como o caso envolve análise de acervo fático-probatório reservada às instâncias ordinárias e ao Tribunal do Júri, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: HALEX FARIAS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Testemunho De Ouvir Dizer, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Testemunho De Ouvir Dizer Revisão Fático Probatória

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Parties

HALEX FARIAS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade de pronúncia fundada em testemunhos indiretos ('ouvir dizer')
  3. 3 Revogação de prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois a decisão de pronúncia foi fundamentada com base em prova de materialidade e indícios de autoria (testemunhos circunstanciais e outros elementos informativos), não se mostrando lastreada exclusivamente em 'ouvir dizer'; ademais, a prisão preventiva foi amparada em elementos que evidenciam risco concreto à ordem pública e à reiteração delitiva (art. 312 CPP). Como o caso envolve análise de acervo fático-probatório reservada às instâncias ordinárias e ao Tribunal do Júri, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.