AREsp 3166732 - DECISAO

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O agravo regimental não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (falta de exaurimento das vias ordinárias), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: JOSÉ MICAEL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelante Na Apelação Criminal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 281/stf (analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Impronúncia Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) +2 more

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Parties

JOSÉ MICAEL DA SILVA

Agravante / Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve indícios suficientes de autoria para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Se o agravo em recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, notadamente o exaurimento das vias ordinárias e a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (falta de exaurimento das vias ordinárias), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se