HC 1018201 - ACORDAO

HC 1018201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia carecia de indícios mínimos de autoria, estando fundada apenas em relatos de "ouvir dizer" e em elementos colhidos na fase policial não confirmados em juízo, o que configura constrangimento ilegal e autoriza a manutenção da despronúncia e das medidas decorrentes, nos termos da jurisprudência e dos arts. 155 e 413 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Carlos Henrique Firmino Miranda; Corréu: João Vítor Miranda Januário; Corréu: Breno Catarino Queiroz Ferreira; Corréu: Jeferson da Silva Dias; Vítima: Geraldo Natalino Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Inquérito Policial Tribunal Do Júri Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Carlos Henrique Firmino Miranda

Agravado

João Vítor Miranda Januário

Corréu

Breno Catarino Queiroz Ferreira

Corréu

Jeferson da Silva Dias

Corréu

Geraldo Natalino Rodrigues de Sousa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e Estadual
  2. 2 ilegalidade da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial
  3. 3 inadmissibilidade de testemunho indireto (ouvir dizer) como lastro idôneo para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia carecia de indícios mínimos de autoria, estando fundada apenas em relatos de "ouvir dizer" e em elementos colhidos na fase policial não confirmados em juízo, o que configura constrangimento ilegal e autoriza a manutenção da despronúncia e das medidas decorrentes, nos termos da jurisprudência e dos arts. 155 e 413 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente e determinar a expedição de alvará de soltura, com extensão aos corréus em idêntica situação fático-processual.