REsp 2255384 - DECISAO

REsp 2255384 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de restabelecimento da qualificadora do motivo fútil exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Rodrigo de Paula Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Rodrigo de Paula Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia sem reexame de provas
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de restabelecimento da qualificadora do motivo fútil exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.