HC 1076505 - ACORDAO

HC 1076505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação expressa, a inadequação da via e a preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado de recurso, razão pela qual o STJ não pode examinar originariamente a alegada violação ao art. 155 do CPP sem indevida supressão de instância; ademais, a decisão de pronúncia estava lastreada em prova da materialidade e em indícios de autoria produzidos em juízo (testemunhos judicializados), de modo que não se demonstrou inexistência absoluta de lastro probatório nem fundamentação exclusivamente inquisitorial, e a reavaliação da credibilidade testemunhal é competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JAMILO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Prova Exclusivamente Inquisitorial, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Prova Exclusivamente Inquisitorial Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JAMILO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposta violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância antecedente (supressão de instância)
  3. 3 valoração de prova inquisitorial e prova produzida em juízo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação expressa, a inadequação da via e a preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado de recurso, razão pela qual o STJ não pode examinar originariamente a alegada violação ao art. 155 do CPP sem indevida supressão de instância; ademais, a decisão de pronúncia estava lastreada em prova da materialidade e em indícios de autoria produzidos em juízo (testemunhos judicializados), de modo que não se demonstrou inexistência absoluta de lastro probatório nem fundamentação exclusivamente inquisitorial, e a reavaliação da credibilidade testemunhal é competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.