AREsp 3168013 - DECISAO

AREsp 3168013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 155 e 226 do CPP não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e a análise da alegada ausência de indícios suficientes de autoria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL SOUSA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Policial Vs. Prova Judicial, Indícios De Autoria, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Policial Vs. Prova Judicial Indícios De Autoria Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 7/stj

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Parties

JOEL SOUSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 155 e 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento por fotografia
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 414 CPP/art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 155 e 226 do CPP não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e a análise da alegada ausência de indícios suficientes de autoria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se