HC 1080558 - DECISAO

HC 1080558 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos a peça essencial (acórdão que julgou o recurso em sentido estrito), inexistindo prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência de instrução, é inviável o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIONATHAN NUNES MADRUGA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Linguagem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída Trancamento Da Ação Penal Excesso De Linguagem

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Parties

DIONATHAN NUNES MADRUGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 pedido de suspensão do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos a peça essencial (acórdão que julgou o recurso em sentido estrito), inexistindo prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência de instrução, é inviável o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se