HC 1065910 - DECISAO

HC 1065910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por caracterizar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre preclusão da matéria.

Parties
Paciente: EDER RUBENS MONCINHATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Testemunhal, Laudo Pericial, Reiteração De Pedido, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Testemunhal Laudo Pericial Reiteração De Pedido Decisão De Não Conhecimento

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Parties

EDER RUBENS MONCINHATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pronúncia embasada em elementos de inquérito sem confirmação judicial (art. 155 CPP)
  2. 2 ausência de prova produzida sob contraditório e reconhecimentos em juízo
  3. 3 laudo de confronto genético que teria excluído o paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por caracterizar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre preclusão da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.