HC 1082412 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, por deficiência na instrução (ausência de cópia do acórdão), e por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias e de matéria não debatida e decidida pelo tribunal a quo (reconhecimento policial).
- Parties
- Paciente: GLEYDSON FERREIRA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (inadmissibilidade)
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Pronúncia, Reconhecimento Testemunhal, Ônus Da Instrução, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório, Substituição De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GLEYDSON FERREIRA VIANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 deficiência na instrução por ausência de cópia do acórdão
- 3 manutenção da pronúncia alegadamente sem indícios suficientes de autoria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, por deficiência na instrução (ausência de cópia do acórdão), e por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias e de matéria não debatida e decidida pelo tribunal a quo (reconhecimento policial).
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment