RHC 225193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a defesa teve ciência dos autos e requereu diligências em conformidade com o art. 422 do CPP (pedido de novo laudo foi deferido pelo juízo), a matéria foi considerada preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade, e a revisão do juízo de pronúncia implicaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Perícia De Confronto De Imagens, Preclusão, Art. 422 Do CPP, Art. 121 Do CP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Perícia De Confronto De Imagens +3 more

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Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da defesa acerca de laudo pericial de confronto de imagens
  2. 2 cerceamento de defesa por impossibilidade de manifestação técnica sobre laudo juntado tardiamente
  3. 3 preclusão da matéria por não arguição na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a defesa teve ciência dos autos e requereu diligências em conformidade com o art. 422 do CPP (pedido de novo laudo foi deferido pelo juízo), a matéria foi considerada preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade, e a revisão do juízo de pronúncia implicaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus