HC 1076272 - DECISAO

HC 1076272 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia, que se fundamentou em elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial (especialmente prova oral), sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que admite a acusação com base em indícios de autoria; assim, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Ilícita, Retratação Testemunhal, Inquérito Policial, Juízo De Admissibilidade, Reexame Probatório, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Ilícita Retratação Testemunhal Inquérito Policial +3 more

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Parties

WASHINGTON CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É válida a pronúncia fundada em prova obtida na fase inquisitorial e em depoimentos extrajudiciais?
  3. 3 A retratação da testemunha em juízo invalida o depoimento extrajudicial?

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia, que se fundamentou em elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial (especialmente prova oral), sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que admite a acusação com base em indícios de autoria; assim, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.