AREsp 3164089 - DECISAO

AREsp 3164089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão defensiva (afastar a pronúncia por insuficiência de indícios de autoria) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: MAKAULIN DE SOUZA GONÇALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Absolvição Sumária, Impronúncia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Indícios De Autoria +3 more

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Parties

MAKAULIN DE SOUZA GONÇALVES

Agravante / Recorrente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão defensiva (afastar a pronúncia por insuficiência de indícios de autoria) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.