AREsp 3153499 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e mediante cotejo com o acórdão recorrido, a prescindibilidade do exame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7 do STJ, nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE DA MOTA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Associação Criminosa, Qualificadoras, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Pronúncia Associação Criminosa Qualificadoras Inadmissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

FELIPE DA MOTA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia (art. 121, §2º, incs. I e IV, CP)
  3. 3 Possibilidade de afastamento do crime de associação criminosa por falta de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e mediante cotejo com o acórdão recorrido, a prescindibilidade do exame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7 do STJ, nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.