AREsp 3153499 - DECISAO

AREsp 3153499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar a necessidade de revaloração da prova, não atingindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ RODOLFO GOMES BEZERRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Associação Criminosa, Qualificadoras, Ônus Da Impugnação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pronúncia Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RODOLFO GOMES BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de indiciar suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 manutenção das qualificadoras e do delito de associação criminosa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar a necessidade de revaloração da prova, não atingindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.