AREsp 3175117 - DECISAO

AREsp 3175117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova judicializada (laudos, relatórios, levantamento fotográfico, depoimentos em juízo, narrativa do corréu e dados de GPS) que amparam a pronúncia, de modo que a tese defensiva de pronúncia exclusiva em hearsay exigiria revolver o acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto à existência de prova judicializada.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Judicializada, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Judicializada Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia pode se fundar exclusivamente em depoimentos indiretos/"hearsay"
  3. 3 Existência de prova judicializada suficiente para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova judicializada (laudos, relatórios, levantamento fotográfico, depoimentos em juízo, narrativa do corréu e dados de GPS) que amparam a pronúncia, de modo que a tese defensiva de pronúncia exclusiva em hearsay exigiria revolver o acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto à existência de prova judicializada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.