HC 1074323 - DECISAO

HC 1074323 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) e porque o pedido de revogação da prisão preventiva não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o exame da medida por esta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONY RIBEIRO DE ASSIS FRANCISCO; Paciente: ALDAYR ARLEN FAUSTINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Prova Extrajudicial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Nulidade Processual Prova Extrajudicial Prisão Preventiva Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONY RIBEIRO DE ASSIS FRANCISCO

Paciente

ALDAYR ARLEN FAUSTINO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação exclusiva em elementos extrajudiciais
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP (vedação à decisão fundada apenas em elementos do inquérito)
  3. 3 Possibilidade de exame da revogação da prisão preventiva em habeas corpus sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) e porque o pedido de revogação da prisão preventiva não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o exame da medida por esta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se