AREsp 3159962 - DECISAO

AREsp 3159962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, não estando demonstrada de forma segura a legítima defesa ou a manifesta improcedência das qualificadoras; questões probatórias e valorações sobre o dolo e qualificadoras devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, e o reexame fático é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: EZEQUIEL MENDES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Qualificadoras, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Absolvição Sumária, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Qualificadoras Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 exigência de prova segura de ausência de animus necandi para desclassificação
  3. 3 manutenção de qualificadoras na decisão de pronúncia até prova de improcedência manifesta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, não estando demonstrada de forma segura a legítima defesa ou a manifesta improcedência das qualificadoras; questões probatórias e valorações sobre o dolo e qualificadoras devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, e o reexame fático é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.