HC 1067564 - DECISAO

HC 1067564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da competência do Tribunal Estadual; além disso, a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impede o exame na via do habeas corpus, e a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri cria novo título judicial que, em princípio, torna prejudicada a análise das nulidades alegadas, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 648/STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ MIRANDA PEREIRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - acórdão HC 5008760-77.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Interposição De Recurso, Nulidade Processual, Desconstituição De Advogado, Sustentação Oral, Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação, Decisão Monocrática, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Interposição De Recurso Nulidade Processual Desconstituição De Advogado Sustentação Oral +3 more

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Parties

LUIZ ANDRÉ MIRANDA PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - acórdão HC 5008760-77.2025.8.08.0000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 ausência de peças essenciais aos autos (acórdão) impedindo análise

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da competência do Tribunal Estadual; além disso, a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impede o exame na via do habeas corpus, e a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri cria novo título judicial que, em princípio, torna prejudicada a análise das nulidades alegadas, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 648/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.