HC 1075611 - DECISAO

HC 1075611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao demonstrar materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia, com base em provas produzidas em juízo, de modo que não se justificava a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DELANIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Indícios De Autoria Prova Testemunhal Ouvir Dizer

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Parties

DELANIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 valoração probatória na fase de pronúncia, especialmente quanto a testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao demonstrar materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia, com base em provas produzidas em juízo, de modo que não se justificava a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se