HC 1069611 - DECISAO

HC 1069611 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, e tendo havido posterior condenação pelo Tribunal do Júri em sessão plenária, a tentativa de impugnar a decisão de pronúncia ficou preclusa pela superveniência da sentença condenatória, tornando ineficaz o exame pretendido por esta Corte.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA; Paciente: BRENO DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade

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Parties

FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

BRENO DE ALMEIDA FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 alegada fundamentação da pronúncia com base exclusiva em inquérito policial (art. 414 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, e tendo havido posterior condenação pelo Tribunal do Júri em sessão plenária, a tentativa de impugnar a decisão de pronúncia ficou preclusa pela superveniência da sentença condenatória, tornando ineficaz o exame pretendido por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus julgado prejudicado