HC 1083562 - DECISAO

HC 1083562 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que transforma a situação jurídica e torna insubsistente o exame sumário de nulidades da pronúncia, além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decidido Prejudicado (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Nulidade De Prova, Testemunha Sigilosa, Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Telefone Celular, Recurso Em Sentido Estrito, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj, Art. 226 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Nulidade De Prova Testemunha Sigilosa Cadeia De Custódia +6 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decidido Prejudicado (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do depoimento de testemunha sigilosa colhido na fase inquisitorial
  3. 3 presença de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que transforma a situação jurídica e torna insubsistente o exame sumário de nulidades da pronúncia, além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se