AREsp 3150121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria confirmados sob o crivo do contraditório, não sendo possível em recurso especial reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a exclusão da qualificadora e a aplicação da consunção não restaram demonstradas na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: JULIANO HENRIQUE GASPAR DA SILVA; Órgão Julgador (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Princípio Da Consunção, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Princípio Da Consunção Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

JULIANO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o porte ilegal de arma de fogo e a tentativa de homicídio e eventual absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria confirmados sob o crivo do contraditório, não sendo possível em recurso especial reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a exclusão da qualificadora e a aplicação da consunção não restaram demonstradas na fase de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial