AREsp 3114049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do conteúdo e da suficiência das provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia registrado prova produzida em juízo e indícios suficientes de autoria e materialidade aptos à pronúncia.

Parties
Agravante: WAGNER ALEXANDRE NEVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Organização Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Prova Testemunhal Ouvir Dizer Organização Criminosa +1 more

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Parties

WAGNER ALEXANDRE NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suposta afronta ao art. 155 do CPP pela pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos e depoimentos indiretos
  3. 3 Valoração de depoimentos de familiares prestados em juízo e sua caracterização como ouvir dizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do conteúdo e da suficiência das provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia registrado prova produzida em juízo e indícios suficientes de autoria e materialidade aptos à pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.