AREsp 3175346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (exclusão da qualificadora do motivo torpe) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que havia substrato mínimo de indícios para manter a qualificadora na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS; Agravante: ALEFF ANASTÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Comunicabilidade Da Qualificadora, Admissibilidade Da Acusação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Comunicabilidade Da Qualificadora Admissibilidade Da Acusação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS

Agravante

ALEFF ANASTÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo torpe (art. 121, §2º, I, CP) se comunica automaticamente aos recorrentes/mandantes ou executores
  2. 2 Se, na fase de pronúncia, é cabível excluir qualificadora com base na insuficiência de provas sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (exclusão da qualificadora do motivo torpe) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que havia substrato mínimo de indícios para manter a qualificadora na fase de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.