AREsp 3118389 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de prejudicialidade, pois a mesma pretensão havia sido decidida anteriormente no HC 973745/PE, transitado em julgado, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não há objeto a ser apreciado no agravo.
- Parties
- Recorrente: MAQUIR JOSÉ LUCAS REIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
- Outcome
- agravo em recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Suficiência De Provas Para Pronúncia
Case Brief
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Parties
MAQUIR JOSÉ LUCAS REIS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 145, 208, 226 e 413, § 1º, do CPP
- 2 suficiência de provas para justificar a pronúncia (indícios do inquérito e testemunhos indiretos)
- 3 prejudicialidade do agravo em virtude de decisão anterior em habeas corpus (HC 973745/PE)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de prejudicialidade, pois a mesma pretensão havia sido decidida anteriormente no HC 973745/PE, transitado em julgado, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não há objeto a ser apreciado no agravo.
Court Disposition
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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