AREsp 3198960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da defesa (impronúncia, exclusão de qualificadoras, relaxamento/ revogação da preventiva) dependem de reexame do acervo fático-probatório e da modificação de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual demonstrou prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentação adequada para manutenção das qualificadoras e da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS CARLOS MORAIS RIBEIRO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Prisão Preventiva Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MORAIS RIBEIRO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame do pedido de gratuidade da justiça em sede de Recurso em Sentido Estrito/agravo em recurso especial
  2. 2 existência de indícios mínimos para manutenção da pronúncia
  3. 3 manutenção ou exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da defesa (impronúncia, exclusão de qualificadoras, relaxamento/ revogação da preventiva) dependem de reexame do acervo fático-probatório e da modificação de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual demonstrou prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentação adequada para manutenção das qualificadoras e da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.