AREsp 2916473 - DECISAO

AREsp 2916473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer o prequestionamento indicado, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame dos elementos fático-probatórios utilizados pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7; manteve-se, portanto, a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: COSME ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Testemunho De Ouvir Dizer, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Pronúncia Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Testemunho De Ouvir Dizer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSME ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 414 e 155 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 valoração de testemunho indireto versus ouvir dizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer o prequestionamento indicado, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame dos elementos fático-probatórios utilizados pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7; manteve-se, portanto, a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.