HC 1080543 - DECISAO

HC 1080543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício (art. 647-A do CPP) e a matéria ventilada demandaria reexame probatório e dilação de prova incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, além de haver compreensão jurisprudencial de que a pronúncia é juízo de admissibilidade que se satisfaz por indícios suficientes.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciado: Luiz Alfredo Silva Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Art. 413 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Reexame De Provas Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Luiz Alfredo Silva Moraes

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 controvérsia sobre a regularidade da decisão de pronúncia
  3. 3 aplicação do in dubio pro societate e compatibilidade com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício (art. 647-A do CPP) e a matéria ventilada demandaria reexame probatório e dilação de prova incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, além de haver compreensão jurisprudencial de que a pronúncia é juízo de admissibilidade que se satisfaz por indícios suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.