HC 1080925 - DECISAO

HC 1080925 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRÍCIO FABIANO DA ROSA PEREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001119-27.2019.8.21.0084)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Pronúncia, Provas Irrepetíveis, Art. 155 Do CPP, Qualificadoras, Corrupção De Menores, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Irrepetíveis Art. 155 Do CPP Qualificadoras Corrupção De Menores +2 more

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Parties

FABRÍCIO FABIANO DA ROSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001119-27.2019.8.21.0084)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de prova extrajudicial na pronúncia)
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 admissibilidade de prova irrepetível para fundamentar pronúncia