AREsp 2910842 - DECISAO

AREsp 2910842 - DECISAO

Houve decisão de pronúncia que, de forma descritiva e condicional, indicou materialidade e indícios de autoria e apontou por que a excludente de ilicitude não estava demonstrada de maneira cristalina para autorizar absolvição sumária; não se verificou excesso de linguagem ou juízo de certeza que usurpasse a competência do Tribunal do Júri. Ante a ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing que afastem a aplicação da Súmula n. 83, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR SILVA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Súmula N. 83 Do STJ, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Súmula N. 83 Do STJ Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

IGOR SILVA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Inaplicabilidade/impugnação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Limites da fundamentação na pronúncia e preservação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve decisão de pronúncia que, de forma descritiva e condicional, indicou materialidade e indícios de autoria e apontou por que a excludente de ilicitude não estava demonstrada de maneira cristalina para autorizar absolvição sumária; não se verificou excesso de linguagem ou juízo de certeza que usurpasse a competência do Tribunal do Júri. Ante a ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing que afastem a aplicação da Súmula n. 83, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ).
  • Publique-se.