AREsp 3132717 - DECISAO

AREsp 3132717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia que preservou as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), por haver nos autos fundamentação mínima e elementos indiciários (depoimentos da vítima, testemunhas e do acusado) que justificam submeter a questão ao Tribunal do Júri, não sendo possível o reexame probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELTON LAURENTINO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Flávia Rodrigues de Almeida Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Análise Da Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj

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Parties

HELTON LAURENTINO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Flávia Rodrigues de Almeida Gomes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Análise Da Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia que preservou as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), por haver nos autos fundamentação mínima e elementos indiciários (depoimentos da vítima, testemunhas e do acusado) que justificam submeter a questão ao Tribunal do Júri, não sendo possível o reexame probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.