REsp 2195083 - DECISAO

REsp 2195083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, incluindo remissão à decisão de pronúncia que demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia e a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: DANIELLY BELO SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Fundamentação Per Relationem Princípio Do in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIELLY BELO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 insuficiência probatória para afastar pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, incluindo remissão à decisão de pronúncia que demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia e a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.