AREsp 3119630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para, no juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade: as teses referentes à nulidade da pronúncia e ao excesso de acusação estão preclusas em razão de trânsito em julgado da pronúncia e posterior condenação; parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 282/STF); o recurso pretende reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve impugnação insuficiente de fundamentos suficientes e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: ANTONIO NUNES DA SILVA; Agravante: LUCIANO DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade/juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão, Prequestionamento, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Algibeira, Correlação Da Acusação, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Preclusão Prequestionamento Dosimetria Reexame Fático Probatório Nulidade De Algibeira +7 more

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Parties

ANTONIO NUNES DA SILVA

Agravante

LUCIANO DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade/juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto in dubio pro societate e provas não judicializadas
  2. 2 acréscimo de qualificadora sem aditamento da denúncia (violação do princípio da correlação)
  3. 3 contradição entre sentença/julgamento e provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, no juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade: as teses referentes à nulidade da pronúncia e ao excesso de acusação estão preclusas em razão de trânsito em julgado da pronúncia e posterior condenação; parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 282/STF); o recurso pretende reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve impugnação insuficiente de fundamentos suficientes e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia).