AREsp 2988221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento deste dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para despronúncia, o que encontra óbice na Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes (inclusive prova oral), justificando a manutenção da pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: NIELSON FELLIPE OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

NIELSON FELLIPE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 adequação da pronúncia diante da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 alegada violação do art. 413 do CPP quanto a uso de elementos inquisitoriais sem prova corroborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento deste dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para despronúncia, o que encontra óbice na Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes (inclusive prova oral), justificando a manutenção da pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se