HC 1062973 - DECISAO

HC 1062973 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a pronúncia do recorrente apoiou-se predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos não confirmados em juízo, confissão extrajudicial de corréu e registros de ligações) e em fundamentação que invocou o in dubio pro societate; tal conjunto probatório é insuficiente para o standard exigido à pronúncia, sendo incompatível submeter alguém ao Tribunal do Júri sem lastro probatório produzido em juízo, impondo-se assim a despronúncia do paciente Guilherme Marques.

Parties
Paciente: Guilherme Marques; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Corréu: Saulo Saul da Silva Júnior; Corréu: Michel Gyan Meimberg; Corréu: Nathaly Trindade Acosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Despronúncia Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: despronúncia do paciente Guilherme Marques.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial Versus Prova Judicial, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa)
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Versus Prova Judicial In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Guilherme Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Saulo Saul da Silva Júnior

Corréu

Michel Gyan Meimberg

Corréu

Nathaly Trindade Acosta

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Despronúncia Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do princípio in dubio pro societate com o ordenamento jurídico e com a presunção de inocência
  2. 2 se a pronúncia pode apoiar-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  3. 3 se havia indícios suficientes produzidos em juízo para autorizar a pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a pronúncia do recorrente apoiou-se predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos não confirmados em juízo, confissão extrajudicial de corréu e registros de ligações) e em fundamentação que invocou o in dubio pro societate; tal conjunto probatório é insuficiente para o standard exigido à pronúncia, sendo incompatível submeter alguém ao Tribunal do Júri sem lastro probatório produzido em juízo, impondo-se assim a despronúncia do paciente Guilherme Marques.

Court Disposition

Ordem concedida: despronúncia do paciente Guilherme Marques.

Orders

  • Despronunciar o paciente Guilherme Marques.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.