HC 1085359 - DECISAO

HC 1085359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a decisão de pronúncia do TJ está lastreada em prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art.413 do CPP, sendo controvérsias fático-probatórias próprias de apreciação pelo Tribunal do Júri e vedado o reexame de provas nesta via.

Parties
Paciente: ANÍZIO FERNANDES SILVA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial, Mutatio Libelli, Non Reformatio in Pejus, Súmula 453 STF, Art. 413 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 93 Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial Mutatio Libelli Non Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

ANÍZIO FERNANDES SILVA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do acórdão por suposta reprodução mecânica e não enfrentamento de memoriais/sustentação oral (art.315, §2º, IV CPP; art.93, IX CF)
  3. 3 possibilidade de decote da qualificadora do art.121, §2º, V, CP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a decisão de pronúncia do TJ está lastreada em prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art.413 do CPP, sendo controvérsias fático-probatórias próprias de apreciação pelo Tribunal do Júri e vedado o reexame de provas nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.