HC 1068140 - DECISAO

HC 1068140 - DECISAO

Os indícios que fundamentaram a pronúncia eram restritos a elementos pré-processuais (confissão extrajudicial e depoimento colhido na fase inquisitorial) e não houve produção de prova em juízo; tais indícios foram considerados frágeis e insuficientes para autorizar a submissão da paciente ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TATIANE DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parecer Pela Concessão Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar a paciente TATIANE DE OLIVEIRA COSTA e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Confissão Extrajudicial, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Impronúncia Confissão Extrajudicial In Dubio Pro Societate Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 413 do CPP
  2. 2 admissibilidade de prova informativa do inquérito versus prova produzida sob contraditório judicial
  3. 3 aplicação do art. 414 do CPP para impronúncia/despronúncia

Ratio Decidendi

Os indícios que fundamentaram a pronúncia eram restritos a elementos pré-processuais (confissão extrajudicial e depoimento colhido na fase inquisitorial) e não houve produção de prova em juízo; tais indícios foram considerados frágeis e insuficientes para autorizar a submissão da paciente ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar a paciente TATIANE DE OLIVEIRA COSTA e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para despronunciar a paciente TATIANE DE OLIVEIRA COSTA
  • Revogar a prisão preventiva da paciente