AREsp 3151861 - DECISAO

AREsp 3151861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa à lei federal foi formulada de maneira genérica (Súmula 284/STF), inexistindo demonstração de contrariedade à norma federal, sendo a pronúncia apoiada em prova da materialidade e indícios mínimos de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: AGLEYSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGLEYSON ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP na fase de pronúncia
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial nesta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa à lei federal foi formulada de maneira genérica (Súmula 284/STF), inexistindo demonstração de contrariedade à norma federal, sendo a pronúncia apoiada em prova da materialidade e indícios mínimos de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se