AREsp 3177656 - DECISAO

AREsp 3177656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, a questão ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAMERSON RUFINO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Interessado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Ônus Probatório Na Fase De Judicium Accusationis, Decote De Qualificadoras, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Pronúncia Impronúncia Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMERSON RUFINO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial deveria ser afastada por não incidir a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, a questão ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.