HC 1051482 - ACORDAO

HC 1051482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade: o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; a pronúncia é um juízo de admissibilidade (art. 413, §1º CPP) que, no caso concreto, não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial ou em testemunhos indiretos, havendo elementos corroboradores colhidos em juízo, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFERSON PEREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Inquisitorial, Julgamento Virtual, Sustentação Oral Eletrônica
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Inquérito Policial Prova Inquisitorial Julgamento Virtual Sustentação Oral Eletrônica

Case Brief

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Parties

JEFERSON PEREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao julgamento presencial do agravo regimental face à inclusão em pauta virtual pelo relator
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi lastreada exclusivamente em elementos do inquérito policial e testemunhos indiretos, configurando flagrante ilegalidade passível de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade: o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; a pronúncia é um juízo de admissibilidade (art. 413, §1º CPP) que, no caso concreto, não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial ou em testemunhos indiretos, havendo elementos corroboradores colhidos em juízo, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que não concedeu a ordem.