AREsp 3194520 - DECISAO

AREsp 3194520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque (i) a pronúncia estava lastreada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive por depoimentos colhidos em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP; (ii) a alegação de desclassificação por ausência de animus necandi não foi conhecida por faltar indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que o recurso não merece provimento e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Parties
Agravante/recorrente: ANDRIEL SEBASTIAN GOMES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C), Animus Necandi, Desclassificação, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C) Animus Necandi +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRIEL SEBASTIAN GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia estava devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Se a pronúncia violou o art. 155 do CPP por fundamentar-se exclusivamente em provas colhidas na fase policial
  3. 3 Se é possível a desclassificação da conduta por ausência de animus necandi em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque (i) a pronúncia estava lastreada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive por depoimentos colhidos em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP; (ii) a alegação de desclassificação por ausência de animus necandi não foi conhecida por faltar indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que o recurso não merece provimento e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial