HC 1086627 - DECISAO

HC 1086627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (suficiência de indícios para pronúncia e manutenção de qualificadora) exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar o HC; os elementos técnicos foram apontados como corroborados em juízo e o acórdão já transitou em julgad o em parte, afastando a via revisional no STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Pronunciado: JEFFERSON RODRIGO ANTUNES; Pronunciado (despronunciado Em Parte): JEAN MICHEL BENETOLLI CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Monitoramento Eletrônico Reexame De Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIOGO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

JEFFERSON RODRIGO ANTUNES

Pronunciado

JEAN MICHEL BENETOLLI CAMARGO

Pronunciado (despronunciado Em Parte)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia
  2. 2 uso de elementos colhidos na fase inquisitorial e corroboração em juízo (art. 155 do CPP, conforme alegado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (suficiência de indícios para pronúncia e manutenção de qualificadora) exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar o HC; os elementos técnicos foram apontados como corroborados em juízo e o acórdão já transitou em julgad o em parte, afastando a via revisional no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se